PL 5296/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/05/2005

Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor
23/05/2005

À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5296, de 2005, do Poder Executivo, que "institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS".

Inteiro teor
03/06/2005

Apense-se à(ao) PL-1144/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
16/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

Inteiro teor
05/02/2007

Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.