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PL 1772/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ

Apresentação
21/08/2003

Ementa
Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.036, de 1990; 8.080, de 1990; 9.074, de 1995; 6.766, de 1979; 9.790, de 1999; e revoga a Lei nº 6.528, de 1978.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/02/2007 Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

08/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44656 COL 02. Inteiro teor
24/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 4147/2001, por ter sido o último retirado pelo Autor.
02/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a(o) PL-1144/2003. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. Inteiro teor
07/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ) Prorrogação, por 5 sessões, do prazo de emendamento em Plenário
15/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Findo o prazo foram apresentadas 862 emendas à matéria. (Apensados: Projetos de Lei nºs 1772/03; 2627/03; 4092/04 e 5296/05)
29/06/2005

Comissão Especial - PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO ( PL114403 )

  • Recebimento pela PL114403, apensado ao PL-1144/2003
16/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
    DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
    Inteiro teor
05/02/2007

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
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