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PL 1114/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2003

Ementa
Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/06/2003	Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003	13/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/09/2003	24/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003	10/11/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)	30/03/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
04/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
11/06/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
11/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 03 PÁG 26823 COL 02. Inteiro teor
12/06/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
16/06/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Sarney Filho
24/06/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/09/2003
30/09/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado João Alfredo.
17/10/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Prazo de vista encerrado.
29/10/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo e César Medeiros, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo
05/11/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
06/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 07 11 03 PÁG 60144 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/11/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
07/11/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
24/08/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. Inteiro teor
20/10/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Vignatti.
25/10/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo de vista encerrado.
17/02/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
29/03/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
24/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
09/05/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
23/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
25/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
30/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta.
30/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
11/06/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
09/07/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
10/07/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
07/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
26/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54895 COL 02, Letra B. Inteiro teor
01/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2008).
11/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 13/12/08 PÁG 59169 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor

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01/12/2008
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