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REQ 243/2003 CDC - Requer sejam convidados o Presidente da Empresa Souza Cruz e o Diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de propaganda indevida por parte da Souza Cruz.

REQ 244/2003 CDC - Requer a realização de audiência pública com o Presidente da Funai, Procuradores titulares da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República e representante do Ministério da Justiça, para esclarecimentos sobre Portaria que reduziu em 17,2% a Terra Indígena Baú, em Altamira-PA.

REQ 245/2003 CDC - Requer que sejam convidados os senhores Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gonzalo Vecina Neto, Diretor-Presidente da Agência de Vigilância Sanitária-ANVISA, Ricardo Moishita Woda, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC, Edmundo Klotz, Presidente da Associação de Indústria de Alimentos-ABIA, para prestarem esclarecimentos sobre a regulamentação sanitária para comercialização e consumo de alimentos em geral, objeto do PL.304/95, que tramita na Comissão

REQ 246/2003 CDC - Requer a realização de audiência pública com representantes da CEMIG, ABRADEE e ANEEL para tratar do Projeto de Lei nº 5945/01, que determina a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos

REQ 247/2003 CDC - Requer à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a realização de Reunião de Audiência Pública com os expositores que especifica para tratar do biodiesel e sua interface com o meio ambiente.

PL 4373/2001 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

PL 5676/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

PL 1736/1999 - Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.

PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

PL 2750/2000 - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.

PL 4171/2001 - Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.

PL 5394/2001 - Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.

PL 5815/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona.

PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

PL 6144/2002 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.

PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

PL 181/2003 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

PL 625/2003 - Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".