PL 832/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2003

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2008 Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2009 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/10/2011 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) 24/03/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003. Inteiro teor

20/05/2009   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes de Lira.
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 21/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003. Inteiro teor

28/10/2009   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 29/09/2011 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor

26/10/2011   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PPB-GO). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) Inteiro teor
19/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2003 PÁG 21435 COL 01. Inteiro teor
19/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
21/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
28/05/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 27/08/03 PÁG 40447 COL01 Letra A. Inteiro teor
01/10/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Santana
03/10/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação. Inteiro teor
20/10/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48678 Col 02, Letra B. Inteiro teor
12/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
13/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
20/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro
04/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23056 COL 01., Letra C. Inteiro teor
08/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
09/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006)
17/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1092/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
30/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
07/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 373/06.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-139/2007.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. Inteiro teor
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 92/08 (SF) comunicando a aprovação, em revisão e com emendas.
21/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado. Inteiro teor
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Direitos Humanos e Minorias;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20149 COL 01, Letra E. Inteiro teor
14/05/2008

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
24/06/2008

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
24/03/2009

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003. Inteiro teor
01/04/2009

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão em face do encerramento da reunião.
22/04/2009

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
27/04/2009

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/05/2009

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes de Lira.
18/06/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
21/10/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação da EMS 832/2003. Inteiro teor
28/10/2009

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/11/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
06/01/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/08/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
29/09/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
26/10/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/11/11, PÁG 59797 COL 02, Letra F. Inteiro teor
01/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6273/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados o PL 832/2003 que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afrodescendente". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 26/10/2011 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2009 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/05/2009 - 11h00

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião Deliberativa Ordinária