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TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 20/10/2004

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
20/10/2004 às 10:38
Término:
20/10/2004 às 11:52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 12

  • PDC 821/2003 - Aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1062/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2854/2003 - Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2961/2004 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    Rejeitada

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Ricardo Rique (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3063/2004 - Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5640/2001 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.

    Rejeitada

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Ricardo Rique (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 162/2003 - Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

    Aprovada

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Neyde Aparecida (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 832/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.

    Aprovada

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG).
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • PL 1157/2003 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

    Aprovada

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Dra. Clair (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1193/2003 - Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Moisés Lipnik (PDT-RR)
    • Relator: Érico Ribeiro (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • PL 2485/2003 - Dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências."

    Aprovada

    • Autor: Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • PL 2619/2003 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.

    Aprovada

    • Autora: Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 70

  • REQ 117/2004 - Requer a criação de subcomissão para tratar de questões relativas a reformas de pneus.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado unanimemente, com a fusão dos requerimentos nºs 117 e 118/04, resultando na criação de uma "subcomissão especial para ...
  • REQ 118/2004 - Requer a criação de um Grupo de Trabalho para analisar a questão da importação de carcaças de pneus e propor uma solução ao assunto.

    • Autor: Jovino Cândido (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado unanimemente, com a fusão dos requerimentos nºs 117 e 118/04, resultando na criação de uma "subcomissão especial para ...
  • REQ 123/2004 - Solicitam aos Senhores Jorge Eduardo Levi Mattoso, presidente da Caixa Econômica Federal, Cássio Casseb Lima, presidente do Banco do Brasil e Márcio Cypriano, presidente da Febraban, a comparecerem em Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para tratarem sobre a questão da greve dos bancários.

    • Autores: Alceu Collares (PDT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado pelos Autores.
  • REQ 124/2004 - Requer nos termos regimentais que seja convidado o Sr. José Mário Miranda Abdo, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para, no dia 11/11/2004, em audiência pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Informática, Fiscalização Financeira e Controle, além de outras que venham se manifestar, prestar contas das realizações da Agência durante os seus sete anos de gestão.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • REQ 125/2004 - Requeremos a extinção da "Subcomissão Permanente para tratar do serviço público e as conseqüências oriundas da Emenda Constitucional nº 19/1998."

    • Autor: Tarcisio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Jovino Cândido

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 4675/1994 - Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PLP 166/2000 - Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor.
  • PLP 109/2003 - Altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica.

    • Autor: Carlos Alberto Rosado (PFL-RN)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Isaías Silvestre.
  • PLP 178/2004 - Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.

    • Autora: Luciana Genro (S.PART.-RS)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • PL 3732/2004 - Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • PL 2072/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.

    • Autor: Fernando Gabeira (PT-RJ)
    • Relator: Jovino Cândido (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.
  • PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Estevão
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • PL 3084/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.

    • Autor: Murilo Zauith (PFL-MS)
    • Relator: Medeiros

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • PL 324/1999 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Daniel Almeida.
  • PL 886/1999 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.

    • Autores: Babá (PT-PA), Pedro Celso (PT-DF)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 1349/1999 - Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 3101/2000 - Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relator: Pedro Corrêa (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 6782/2002 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 7423/2002 - Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.
  • PL 8/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 199/2003 - Altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Cláudio Magrão

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.
  • PL 398/2003 - Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV e aos atingidos pela Síndrome de Insuficiência Imunológica Adquirida (AIDS).

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Homero Barreto (PTB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Homero Barreto (PTB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.
  • PL 568/2003 - Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jovair Arantes.
  • PL 591/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Cláudio Magrão

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Lúcia Braga (PT-PB).
    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 927/2003 - Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor.
  • PL 980/2003 - Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, a fim de vedar a concessão por meio de tíquetes e vales refeição ou alimentação e de declarar a natureza não salarial da parcela paga in natura ou em espécie.

    • Autor: Murilo Zauith (PFL-MS)
    • Relator: Jovair Arantes

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 1307/2003 - Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Medeiros (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Daniel Almeida.
  • PL 1351/2003 - Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências.

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 1381/2003 - Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Romel Anizio (PP-MG)
    • Relator: Milton Cardias (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 1460/2003 - Altera a Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, que institui a Universidade do Vale do São Francisco, estabelecendo sua sede nas cidades de Petrolina, Pernambuco e Juazeiro, na Bahia.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 1694/2003 - Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 1707/2003 - Dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola".

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Medeiros (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 1723/2003 - Dispõe sobre a fixação de multas administrativas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Ricardo Rique (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 1899/2003 - Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria rural e dá outras providências.

    • Autor: Pastor Frankembergen (PTB-RR)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2006/2003 - Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Milton Cardias

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 2035/2003 - Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Jovino Cândido (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2080/2003 - Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 2082/2003 - Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 2160/2003 - Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2165/2003 - Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.

    • Autor: Simplício Mário (PT-PI)
    • Relator: Ariosto Holanda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2350/2003 - Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 2419/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências.

    • Autor: João Lyra (PTB-AL)
    • Relator: Milton Cardias (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 2448/2003 - Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2553/2003 - Dispõe sobre a jornada dos profissionais que trabalham em terminais de vídeo.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2577/2003 - Altera as Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e 10.748, de 22 de outubro de 2003, para incentivar a inserção no mercado de trabalho formal de jovens recém-formados em cursos superiores.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2598/2003 - Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Dra. Clair

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor.
  • PL 2718/2003 - Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2724/2003 - Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: Lúcia Braga (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2825/2003 - Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

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    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 2877/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
    • Relator: Ricardo Rique (PL-PB)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 2884/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

    • Autor: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
    • Relator: Medeiros (PL-SP)

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    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 2971/2004 - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Neyde Aparecida (PT-GO)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3041/2004 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Medeiros (PL-SP)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3066/2004 - Proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

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    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 3067/2004 - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3125/2004 - Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Luciano Castro

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    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor.
  • PL 3131/2004 - Altera o Artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Mário Negromonte (PP-BA)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3165/2004 - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.

    • Autor: Costa Ferreira (PSC-MA)
    • Relator: Vanessa Grazziotin

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3209/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Americana e dá outras providências.

    • Autor: Ildeu Araujo (PP-SP)
    • Relator: Ricardo Rique (PL-PB)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3214/2004 - Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Dra. Clair (PT-PR)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3312/2004 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    • Autor: Renato Casagrande (PSB-ES)
    • Relator: Érico Ribeiro (PP-RS)

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    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 3329/2004 - Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)

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    • 1
      Não Deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3353/2004 - Inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Pedro Corrêa

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    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 3618/2004 - Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

    • Autores: Fátima Bezerra (PT-RN), Lindberg Farias (PT-RJ), Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

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    • 1
      Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
  • PL 3638/2004 - Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
    • Relator: Medeiros (PL-SP)

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    • 1
      Não deliberado em face do encerramento da sessão.
  • PL 3663/2004 - Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.

    • Autor: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
    • Relator: Ann Pontes

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    • 1
      Não deliberado em face do encerramento da sessão.