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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 06/08/2003

Detalhes

Local:
plenário 8, anexo II
Início:
06/08/2003 às 11h18
Término:
06/08/2003 às 13h27
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 32

  • REQ 171/2003 - Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representante do Sindicato dos Trabalhadores em Cartório.

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 175/2003 - Requer realização de Audiência Pública com o Ministro da Saúde, o Presidente da ANVISA e o Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade com adendo da Deputada Raquel Capiberibe no sentido de se incluir no rol de expositores um representante da área de oftalmologia da Escola Paulista de Medicina.
  • REQ 176/2003 - Requer audiência pública com os representantes da GLOBAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A e da ROSEMBERG ASSOCIADOS sobre o Caso Boi Gordo, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 177/2003 - Requer a realização de reunião de audiência pública com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para debater o sistema de quotas para as minorias nas instituições de ensino do País

    • Autores: João Alfredo (PT-CE) , Luiz Alberto (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 178/2003 - Solicita sejam convidados (as) os(as) Srs.(Sras): Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, Demóstenes Torres, Senador da República, João Alberto Capiberibe, Senador da República, Vanessa Grazziotin, Deputada Federal, Luíz Eduardo Grenhalgh, Presidente da CCJR, Eliseu Resende, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e representantes das Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PLS nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe, e PLP nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe.

    • Autora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 179/2003 - Requer realziação de Audiência Pública para debater as atribuições da CMED

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 180/2003 - Requer informações sobre o nome dos colírios apreendidos e dos laboratórios interditados

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 181/2003 - Solicita esclarecimentos sobre o fechamento da Cooperativa SICOOB/CREDIVALE

    • Autores: Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 182/2003 - Audiência Pública com o Sr. José Dias Neto, Coordenador Geral de Gestão de Recursos Pesqueiros do IBAMA.

    • Autores: Ann Pontes (PMDB-PA) , Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 183/2003 - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias participe da realização do Seminário sobre Os Rumos do Saneamento Ambiental no Governo Lula

    • Autor: Givaldo Carimbão (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 184/2003 - Solicita que seja convidada a Dr. MARIA THEREZA WOLFF, Engenheira Química, especialista em patentes e Biotecnologia.

    • Autores: Ann Pontes (PMDB-PA) , Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • REQ 185/2003 - Solicita que sejam convidados os Senhores ANGELO COELHO, o Dr. ÊNIO BIANCO, o Dr. EDSON CORREA BATISTA e o Dr. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA, para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta na Comissão e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores.

    • Autor: Takayama (PSB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • PL 5802/2001 - Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - TIÃO VIANA (PT-AC)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 217/2001 - Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4029/1993 - Dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fábio Feldmann (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da CPITRAFI (PV-MA)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 576/1999 - Proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2828/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Anselmo de Jesus (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2864/2000 - Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Nelson Bornier (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6512/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Nelson Bornier (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 49/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Izar (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 104/2003 - Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 237/2003 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Bismarck Maia (PSDB-CE)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 293/2003 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pastor Jorge (PL-DF)
    • Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 349/2003 - Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 447/2003 - Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 545/2003 - Cria os Comitês Florestais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 710/2003 - Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 832/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 842/2003 - Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Hélio Esteves (PT-AP)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 11

  • REQ 186/2003 - Requer que sejam convidados os Srs. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, para prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento por parte das instituições bancárias da legislação existente (Lei n º 4595, de 21 de dezembro de 1964, e Resoluções do Banco Central).

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 6544/2002 - Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.

    • Autor: Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Nelson Bornier (PSB-RJ)
  • PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
  • PL 1972/1999 - Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
  • PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: Edson Duarte (PV-BA)
  • PL 81/2003 - Cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível".

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
  • PL 222/2003 - Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PFC 81/2002 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.

    • Autor: Sarney Filho (PFL-MA)
    • Relator: Fernando Gabeira
  • PFC 8/2003 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)