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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 06/08/2003

Informações

Local
plenário 8, anexo II
Início
06/08/2003 às 11:18
Término
06/08/2003 às 13:27
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • PL 5802/2001 - Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - TIÃO VIANA
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PLP 217/2001 - Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).

    Aprovada com alterações

    • Autor: LUIZ ALBERTO (PT-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 4029/1993 - Dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: FÁBIO FELDMANN (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Aprovada com alterações

    • Autor: da CPITRAFI
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    Aprovada

    • Autor: NELSON BORNIER (PSB-RJ)
    • Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 576/1999 - Proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros.

    Rejeitada

    • Autor: SIMÃO SESSIM (PPB-RJ)
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 2828/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.

    Aprovada

    • Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
    • Relator: Anselmo de Jesus (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 2864/2000 - Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia.

    Rejeitada

    • Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
    • Relator: Nelson Bornier (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 6512/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.

    Aprovada

    • Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
    • Relator: Nelson Bornier (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 49/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 104/2003 - Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.

    Rejeitada

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 237/2003 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.

    Aprovada

    • Autor: BISMARCK MAIA (PSDB-CE)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 293/2003 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários.

    Aprovada

    • Autor: JORGE PINHEIRO (PL-DF)
    • Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 349/2003 - Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 447/2003 - Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 545/2003 - Cria os Comitês Florestais.

    Aprovada

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 710/2003 - Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.

    Aprovada

    • Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 832/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 842/2003 - Dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: HÉLIO ESTEVES (PT-AP)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 23

  • REQ 171/2003 CDC - Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representante do Sindicato dos Trabalhadores em Cartório.

    • Autor: LUIZ ALBERTO (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 175/2003 CDC - Requer realização de Audiência Pública com o Ministro da Saúde, o Presidente da ANVISA e o Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia

    • Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade com adendo da Deputada Raquel Capiberibe no sentido de se incluir no rol de expositores um representante da área de oftalmologia da Escola Paulista de Medicina.

  • REQ 176/2003 CDC - Requer audiência pública com os representantes da GLOBAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A e da ROSEMBERG ASSOCIADOS sobre o Caso Boi Gordo, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 177/2003 CDC - Requer a realização de reunião de audiência pública com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para debater o sistema de quotas para as minorias nas instituições de ensino do País

    • Autores: JOÃO ALFREDO (PT-CE), LUIZ ALBERTO (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 178/2003 CDC - Solicita sejam convidados (as) os(as) Srs.(Sras): Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, Demóstenes Torres, Senador da República, João Alberto Capiberibe, Senador da República, Vanessa Grazziotin, Deputada Federal, Luíz Eduardo Grenhalgh, Presidente da CCJR, Eliseu Resende, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e representantes das Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PLS nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe, e PLP nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe.

    • Autora: JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 179/2003 CDC - Requer realziação de Audiência Pública para debater as atribuições da CMED

    • Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 180/2003 CDC - Requer informações sobre o nome dos colírios apreendidos e dos laboratórios interditados

    • Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 181/2003 CDC - Solicita esclarecimentos sobre o fechamento da Cooperativa SICOOB/CREDIVALE

    • Autores: ANSELMO DE JESUS (PT-RO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 182/2003 CDC - Audiência Pública com o Sr. José Dias Neto, Coordenador Geral de Gestão de Recursos Pesqueiros do IBAMA.

    • Autoras: ANN PONTES (PMDB-PA), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 183/2003 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias participe da realização do Seminário sobre Os Rumos do Saneamento Ambiental no Governo Lula

    • Autor: GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 184/2003 CDC - Solicita que seja convidada a Dr. MARIA THEREZA WOLFF, Engenheira Química, especialista em patentes e Biotecnologia.

    • Autoras: ANN PONTES (PMDB-PA), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 185/2003 CDC - Solicita que sejam convidados os Senhores ANGELO COELHO, o Dr. ÊNIO BIANCO, o Dr. EDSON CORREA BATISTA e o Dr. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA, para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta na Comissão e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores.

    • Autor: TAKAYAMA (PSB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por unanimidade

  • REQ 186/2003 CDC - Requer que sejam convidados os Srs. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, para prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento por parte das instituições bancárias da legislação existente (Lei n º 4595, de 21 de dezembro de 1964, e Resoluções do Banco Central).

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 6544/2002 - Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Nelson Bornier (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

    • Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 1972/1999 - Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.

    • Autor: MARCOS CINTRA (PL-SP)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.

    • Autor: DR. HELENO (PSDB-RJ)
    • Relator: Edson Duarte (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 81/2003 - Cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível".

    • Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
    • Relator: Pastor Reinaldo (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de Ofício

  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 222/2003 - Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: DELEY (PV-RJ)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PFC 81/2002 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.

    • Autor: SARNEY FILHO (PFL-MA)
    • Relator: Fernando Gabeira

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PFC 8/2003 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais.

    • Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado