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PL 749/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Reinaldo Betão - PL/RJ

Apresentação
14/04/2003

Ementa
Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.

Dados Complementares:
Descentraliza a política alocativa do Governo Federal em infra-estrutura de transportes, transferindo 50% (cinqüenta por cento) dos recursos da CIDE-combustível, anualmente, para aplicação nos Estados e no DF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 09/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/06/2003 13/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) 23/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2007) 20/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008) 07/03/2008

Apensados

Apensados ao PL 749/2003 ( 1 )

  • PL 6962/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reinaldo Betão (PL-RJ). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II
30/04/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
30/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 03 PÁG 17698 COL 01. Inteiro teor
07/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
08/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

11/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e da emenda nº1, apresentada na Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
12/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/06/2003
24/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

26/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gonçalves
05/08/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Fernando Gonçalves Inteiro teor
  • Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator , Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação desta, da EMC 1/2003 CVT, e do projeto com novo substitutivo. Inteiro teor
27/08/2003

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa, Eliseu Padilha, Jorge Boeira e Leônidas Cristino.
01/09/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
23/06/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
15/09/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT. Inteiro teor
17/05/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
06/07/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 165 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado, nos termos regimentais, em atendimento ao REQ 98/07.
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007. Inteiro teor
21/03/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • O Presidente, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
22/03/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

Viação e Transportes ( CVT )

11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
18/06/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2007)
05/07/2007

Viação e Transportes ( CVT )

08/08/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
13/08/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/08/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
22/08/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
27/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini Inteiro teor
24/10/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
31/10/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini
31/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Eliseu Padilha Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 da CVT, e pela aprovação do PL 6962/2006, apensado, nos termos do substitutivo oferecido pelo Deputado Carlos Zarattini. Inteiro teor
11/12/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 284/2007-CVT.
11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6962/2006 apensada.
21/12/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 22 12 07 PAG 68828 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 31/10/2007 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2007 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2007 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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