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PDC 44/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 197/2004

Origem: MSC 732/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
14/04/2003

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.

Dados Complementares:
Convenção de Roterdã, referida como "Convenção PIC" (do inglês "Previous Informed Consent").

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2003	Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 197/04. DOFC 10 05 04 PAG 01 COL 02. DCD 08 05 04 PAG.20943 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
28/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
28/04/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEICT.
28/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2003 PÁG 17088 COL 01. Inteiro teor
29/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
29/04/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
07/05/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
16/05/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação. Inteiro teor
21/05/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas
11/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
12/06/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação. Inteiro teor
25/06/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/08/03 PÁG 36791 COL 01 Letra A. Inteiro teor
23/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 24 10 03 PÁG 57085 COL 01. Inteiro teor
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 29 10 03 PÁG 57538 COL 02. Inteiro teor
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 30 10 03 PÁG 57988 COL 01. Inteiro teor
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2003. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A matéria vai ao Senado Federal (PDC 44-B/03). DCD 31 10 03 PÁG 58289 COL 02. Inteiro teor
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1023/03. Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1023/03.
06/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 27
07/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 197/04. DOFC 10 05 04 PAG 01 COL 02. DCD 08 05 04 PAG.20943 COL 01.