PL 543/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Dados Complementares:
Obriga a realização de campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/11/2004 | Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente. DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/05/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) | 16/03/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 543/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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