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PL 543/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
João Mendes de Jesus - PDT/RJ

Apresentação
27/03/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".

Dados Complementares:
Obriga a realização de campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2004 Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente.
DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) 16/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 543/2003 ( 1 )

  • PL 1697/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Mendes de Jesus (PDT-RJ). Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
24/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16577 COL 02. Inteiro teor
02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes
05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes, pela aprovação. Inteiro teor
20/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente.
    DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF, o projeto reconstituído.
09/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 160 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
15/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat Inteiro teor
24/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
04/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela rejeição deste, das Emendas 1/2003, 02/2003 apresentadas na Comissão e do PL 1697/2003, apensado. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Maurício Trindade e Pastor Manoel Ferreira.
29/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
13/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1160/2007, pelo Deputado Geraldo Resende, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.697, de 2003, do Projeto de Lei nº 543, de 2003. Inteiro teor
21/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
29/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1160/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 e parágrafo único do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 30 06 07 PAG 33564 COL 01. Inteiro teor
18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Manoel Ferreira
19/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/09/07, PÁG 49925 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007).
09/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
    DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 18/09/2007 - 14h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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