PL 543/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 24/11/2004 |
Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente. |