PL 1697/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 543/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/08/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".

Dados Complementares:
Garante o atendimento aos usuários do SUS utilizando métodos e técnicas de concepção e contracepção, prescritos por médico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2004 Apense-se a(o) PL-543/2003. Deferido Requerimento nº 2216 da CSSF, solicitando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS). Inteiro teor
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família,
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
    DCD 02 09 03 PÁG 41378 COL 01.
01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 09 03 PÁG 41378 COL 01. Inteiro teor
02/09/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/09/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/09/2003
11/09/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
17/09/2003

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente.
    DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 02.
  • Apense-se a(o) PL-543/2003. Deferido Requerimento nº 2216 da CSSF, solicitando esta apensação. Inteiro teor
17/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2457/05, da CSSF, solicitando a reconstituição deste Projeto.
15/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF, o projeto reconstituído.
23/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição, REQ 2671/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor
20/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2671/05 da CSSF, solicitando a reconstituição deste Projeto.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 187 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
13/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1160/2007, pelo Deputado Geraldo Resende, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.697, de 2003, do Projeto de Lei nº 543, de 2003.
29/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1160/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 e parágrafo único do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 30 06 07 PAG 33564 COL 01. Inteiro teor
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
    DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01. Inteiro teor