PL 1697/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
DCD 02 09 03 PÁG 41378 COL 01.
24/11/2004

Requerimento nº 2216/2004, da CSSF, solicita tramitação conjunta dos PLs 543/03, 1696/03, 1967/03, 2059/03 e 3236/04 ao PL 207/03. Deferido Parcialmente.
DCD 25 11 04 PÁG 50805 COL 02.
24/11/2004

Apense-se a(o) PL-543/2003. Deferido Requerimento nº 2216 da CSSF, solicitando esta apensação.

Inteiro teor