PL 435/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Paes Landim - PFL/PI
Apresentação
19/03/2003
Ementa
Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dados Complementares:
Normatiza o contrato de adesão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/06/2012 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 435/2003: À CDC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 30/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) | 24/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) | 07/07/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 458/15/PS-GSE. |
04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
29/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
07/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
13/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2004 |
NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )
|
17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/11/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/05/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/08/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/11/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária