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REQ 424/2006 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os critérios da propaganda de alimentos destinados às crianças.

REQ 425/2006 CDC - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar da Segurança de Vôos e tráfego aéreo em nosso país.

REQ 426/2006 CDC - Requer realização de audiência pública para debater o Congestionamento Aéreo no Brasil.

REQ 427/2006 CDC - Requer audiência pública com o Comandante da Aeronáutica e com os presidentes da Infraero, Anac, Snea e Sindicato dos Controladores de Vôo, para debater as causas e conseqüências da "operação padrão" dos controladores de vôo.

REQ 428/2006 CDC - Requer a realização de audiência pública para convidar o Min. da Defesa, Presidente da Infraero

PL 6423/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

PL 2414/1991 - Dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados.

PL 4757/1994 - Determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido.

PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.

PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

PL 34/2003 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.

PL 3479/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.

PL 4065/2004 - Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.

PL 4114/2004 - Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.

PL 4314/2004 - Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.

PL 4374/2004 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos.

PL 4864/2005 - Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.  

PL 4890/2005 - Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.

PL 5509/2005 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 5632/2005 - Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

PL 5729/2005 - Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.

PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

PL 6481/2006 - Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

PL 6530/2006 - Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.

PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

PL 6702/2006 - Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito.

PL 6721/2006 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 6882/2006 - Dispõe sobre o limite das companhias aéreas pagar os objetos: extraviados, danificados ou roubados durante a viagem, e dá outras providências.

PFC 48/2004 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis.

PFC 106/2005 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.

PFC 128/2006 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar denúncias de irregularidades comerciais praticadas pela empresa SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A.