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PL 420/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Pimentel - PT/CE

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2003 Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 131/03 da CDCMAM, revendo o despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir como competente esta Comissão, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição antes da CCJR. DCD 25 06 03 PÁG 28781 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 05/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2003 01/07/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 1791/04, do Dep José Pimentel, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 20 05 04 PAG 22844 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14640 COL 02. Inteiro teor
15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair
04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 131/03 da CDCMAM, revendo o despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir como competente esta Comissão, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição antes da CCJR. DCD 25 06 03 PÁG 28781 COL 01.
24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 25/06/2003.
27/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
30/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2003
04/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
14/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes
25/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mussa Demes (PFL-PI). Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1230/03 do Dep Mussa Demes, que solicitava a redistribuição deste Projeto à CFT. DCD 15 10 03 PÁG 54183 COL 02.
31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição. Inteiro teor
14/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
16/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 305/2004 CDC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
05/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
18/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1791/04, do Dep José Pimentel, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 20 05 04 PAG 22844 COL 02.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/05/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas