PL 420/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 420/2003 | Parecer do Relator | 31/03/2004 | Julio Lopes | Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição. Inteiro teor |