Despacho à CDCMAM e CCJR. (Novo despacho). Deferido Ofício nº 131/03 da CDCMAM, revendo o despacho de distribuição aposto a este Projeto, para incluir como competente esta Comissão, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição antes da CCJR. DCD 25 06 03 PÁG 28781 COL 01.