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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 28/04/2004

Informações

Local
Plenário 8, anexo II
Início
28/04/2004 às 10:52
Término
28/04/2004 às 12:26
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PL 7228/2002 - Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - MAGUITO VILELA
    • Relator: Luiz Bittencourt

    Passo a Passo

    • 2

      APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ADENDO DO DEP. CELSO RUSSOMANNO - PP-SP, NO SENTIDO DE SER SUBSTITUÍDO O TERMO "DETENÇÃO" POR "RECLUSÃO", NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

    • 1

      Complementação de voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.

  • PFC 60/1997 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo.

    Rejeitada

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio

Propostas não analisadas 5

  • REQ 303/2004 CDC => PL 5476/2001 - Solicita sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão os senhores representantes da Associação Brasileira de Telefonia Fixa - ABRAFIX e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre as tarifas de telefonia fixa comutada

    • Autor: PAULO BERNARDO (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado com adendo do Dep. Celso Russomanno, no sentido de se convidar representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC-MJ, e do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC.

  • REQ 302/2004 CDC - Propõe convidar a prestar esclarecimentos na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, os Senhores Representantes da ANVISA, do CNF - Conselho Nacional de Farmácia, Câmara de Regulamentação de Medicamentos - Cmed e da ABIFARMA - Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica, sobre os percentuais de reajustes aplicados nos medicamentos.

    • Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 5476/2001 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

    • Autor: MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • PL 420/2003 - Veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.

    • Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta pelo Autor.

  • PL 2007/2003 - Obriga as instituições financeiras a informarem em contrato de financiamento o custo de captação de recursos emprestados aos seus clientes.

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relator: Max Rosenmann

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes.