PL 232/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7684/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
27/02/2003
Ementa
Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2012 | Em virtude da do PL 3.821/12 ao PL 7716/10, apensado a este a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manisfestará quanto ao mérito e a apreciaçao será de Plenário. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7684/2017 |
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 232/2003 ( 23 )
- PL 3293/2004 (1)
- , PL 4288/2019
- , PL 294/2007
- , PL 1012/2007 (17)
- , PL 7716/2010 (1)
- , PL 3821/2012
- , PL 6327/2013
- , PL 6561/2013
- , PL 7183/2014
- , PL 1622/2015
- , PL 3386/2015 (4)
- , PL 1389/2021 (3)
- , PL 1751/2021
- , PL 1798/2021
- , PL 1787/2022
- , PL 3623/2015
- , PL 4188/2015
- , PL 9840/2018
- , PL 10007/2018
- , PL 805/2021
- , PL 713/2022
- , PL 4490/2008
- , PL 4147/2015
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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