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PL 3821/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2012

Ementa
Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.717, de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2012 Apense-se à(ao) PL-7716/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará quanto ao mérito e a apreciação será de Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2017 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7716/2010
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3821/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências". Inteiro teor
08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/05/12 PÁG 15888 COL 02. Inteiro teor
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7716/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária
    Em virtude desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará quanto ao mérito e a apreciação será de Plenário. Inteiro teor
21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-171/2015. Inteiro teor
01/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7716/2010
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor