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PLP 34/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 508/2003, PL 969/2003, PL 1512/2003, PL 1523/2003, PL 6997/2006, PL 2607/2003, PL 4880/2005, PL 5306/2005, PL 2521/2007, PL 2677/2011, PL 5307/2005, PEC 380/2009, PL 5470/2009, PL 5471/2009, PL 5855/2009, PL 5992/2009, PL 6184/2009, PL 6838/2010, PL 6839/2010, PEC 369/2013, PEC 125/2011, PEC 122/2007, PEC 41/2011, PLP 531/2018, PL 10835/2018, PL 10785/2018, PL 9807/2018, PL 7962/2017, PL 7961/2017, PL 1428/2015, PL 1427/2015, PL 5380/2013, PL 3259/2012, PL 3667/2008, PL 2034/2011, PL 7390/2010, REC 227/2013 e REC 216/2013, . NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 269/2013, PLP 34/2015 e PL 2810/2015 em razão de não estarem arquivadas. Publique-se.
09/07/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 03/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela rejeição. Inteiro teor

13/09/2016   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 17/10/2018 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 72 COL 01. Inteiro teor
23/03/2015

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1108/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015". Inteiro teor
  • Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1108/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 170; não: 239; abstenção: 3; total: 412. (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/03/2015)
07/05/2015

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
03/11/2015

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela rejeição. Inteiro teor
11/05/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por solicitação do Relator, com anuência do Plenário.
12/05/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
02/06/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/06/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Martins.
06/07/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:10 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Martins.
13/07/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alberto Fraga.
02/08/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Bendedet e Rocha
13/09/2016

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/09/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/09/16 PÁG 59 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/06/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
10/09/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. Inteiro teor
17/09/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
17/10/2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
29/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 508/2003, PL 969/2003, PL 1512/2003, PL 1523/2003, PL 6997/2006, PL 2607/2003, PL 4880/2005, PL 5306/2005, PL 2521/2007, PL 2677/2011, PL 5307/2005, PEC 380/2009, PL 5470/2009, PL 5471/2009, PL 5855/2009, PL 5992/2009, PL 6184/2009, PL 6838/2010, PL 6839/2010, PEC 369/2013, PEC 125/2011, PEC 122/2007, PEC 41/2011, PLP 531/2018, PL 10835/2018, PL 10785/2018, PL 9807/2018, PL 7962/2017, PL 7961/2017, PL 1428/2015, PL 1427/2015, PL 5380/2013, PL 3259/2012, PL 3667/2008, PL 2034/2011, PL 7390/2010, REC 227/2013 e REC 216/2013, . NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 269/2013, PLP 34/2015 e PL 2810/2015 em razão de não estarem arquivadas. Publique-se.
01/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 961/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar n. 34/2015. Publique-se. Arquive-se".
09/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
Sessões e Reuniões
  • 13/09/2016 - 09h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/08/2016 - 09h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2016 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária