PL 142/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
20/02/2003
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dados Complementares:
Revoga o dispositivo que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela. Revoga a Lei nº 8.949, de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/03/2003 | Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2007) | 19/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010) | 18/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 25/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 142/2003 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária