PL 117/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11106/2005
Identificação da Proposição
Autor
Iara Bernardi - PT/SP
Apresentação
19/02/2003
Ementa
Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta".
NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual".
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando o agente pela prática de seqüestro e cárcere privado quando a vítima é companheiro ou maior de 60 (sessenta anos) ou menor de 18 (dezoito) anos, e se o crime é praticado com fins libidinosos; tipificando os crimes de atentado ao pudor, tráfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas; alterando o título do Código Penal para "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/10/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11106/05. DOFC 29 03 05 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/02/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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