PL 117/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2003

À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação.

Inteiro teor
14/10/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor