PL 104/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/02/2003
Ementa
Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2003 | Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. . Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 104/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/03/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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