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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 07/04/2004

Informações

Local
Plenário 04 do Anexo II
Início
07/04/2004 às 10:59
Término
07/04/2004 às 12:56
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 12

  • PLP 79/1999 - Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PSD-MA)
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PLP 323/2002 - Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.

    Aprovada

    • Autor: WANDERVAL SANTOS (PL-SP)
    • Relator: Wasny de Roure (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PLP 81/2003 - Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Rejeitada

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG)
    • Relator: Wasny de Roure (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PLP 112/2003 - Veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação.

    Rejeitada

    • Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis relacionadas com a sonegação dos tributos máfia adulteração e suposta indústria de liminares.
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 7244/2002 - Altera o Capítulo VII-B da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001.

    Aprovada

    • Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
    • Relator: João Leão (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 1240/2003 - Altera a redação do caput do art.12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.

    Rejeitada

    • Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino

  • PL 820/1999 - Dispõe sobre procedimentos para recebimento de pequenos valores e investimentos deixados por pessoas falecidas em instituições financeiras.

    Aprovada

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 2159/1999 - Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para que as empresas beneficiárias do PAT mantenham nutricionistas nos seus quadros ou exijam a presença desses profissionais nos quadros de suas conveniadas.

    Aprovada

    • Autor: CARLOS RODRIGUES (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 6797/2002 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 104/2003 - Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.

    Rejeitada

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 945/2003 - Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.

    Rejeitada

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 1886/2003 - Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

    Rejeitada

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 17

  • REQ 1/2004 CFT - Requer a realização de audiência pública, com a presença do Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Eduardo Levi Mattoso, do Superintendente Nacional de Loterias, Paulo Cezar Campos, do funcionário da Caixa Econômica Federal, Mário Haag, e o presidente da Federação Nacional dos Lotéricos, Aldemar Benvindo Mascarenhas, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os projetos de lei que tratam sobre a regulamentação das loterias.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado unanimemente o requerimento.

  • REQ 2/2004 CFT - Convidar para reunião de audiência pública o Sr. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda.

    • Autor: FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • REQ 3/2004 CFT - Requer constituição de subcomissão especial para estudo do artigo 146 de Constituição Federal, que estabelece o "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte".

    • Autor: CARLITO MERSS (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado unanimemente o requerimento.

  • REQ 4/2004 CFT - Requer a realização de audiência pública, com a presença dos Srs. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Flávia Skrobot Barbosa, Superintendente da SUFRAMA/AM; Brian Smith, Presidente da empresa Coca-Cola Indústria Ltda.; Romulo Camargo, Auditor Financeiro da empresa Coca-Cola Indústria Ltda.; Ricardo Vontobel, Presidente dos Engarrafadores da Coca-Cola; Rogério Felipe, Jurídico da Cervejaria Kaiser do Brasil S/A; e Laerte Codonho, Presidente da Dettal-Part. Ltda. (Empresa de Refrigerantes Dolly), a fim de prestarem esclarecimentos sobre denúncias de elisão e sonegação fiscal.

    • Autor: SANDRO MATOS (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitado o requerimento contra o voto dos Deputados Sandro Matos, Carlito Merss, Paulo Rubem Santiago, Wasny de Roure, Paulo Afonso e Luiz Carlos Hauly.

  • REQ 5/2004 CFT - Requer a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de verificar os critérios utilizados quanto aos negócios no ramo da comercialização de refrigerantes no mercado brasileiro, como também o pagamento dos tributos federais das empresas do Sistema Coca Cola Indústria Ltda., para conhecimento desta Casa Legislativa.

    • Autor: SANDRO MATOS (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitado o requerimento contra o voto dos Deputados Carlito Merss, Paulo Rubem Santiago, Nelson Bornier, Paulo Afonso, Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure.

  • PL 1768/2003 - Cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público

    • Autor: JACKSON BARRETO (PTB-SE)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PLP 165/2000 - Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PSDB-PR)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PLP 74/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei nº 5.172, de 1966 - CódigoTributário Nacional.

    • Autor: RONALDO DIMAS (PSDB-TO)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino.

  • PL 1356/1999 - Cria incentivos fiscais à assinatura de convênios entre a iniciativa privada e os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária.

    • Autor: DR. EVILÁSIO (PSB-SP)
    • Relator: João Leão (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 6917/2002 - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PL 3063/1997 - Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.

    • Autor: DR. PINOTTI (PMDB-SP)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PL 6251/2002 - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício.

  • PL 7301/2002 - Dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas.

    • Autor: CABO JÚLIO (PST-MG)
    • Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 643/2003 - Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

  • PL 1375/2003 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Átila Lins.

  • PL 1816/2003 - Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.

    • Autor: JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Wasny de Roure.

  • PL 1934/2003 - Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Paulo Rubem Santiago.