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PL 66/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Miranda - PCdoB/MG

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/2005 Indeferido o REQ 3270/05, no sentido de que a CCTCI pronuncie-se anteriormente à CDC, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Reexaminada a matéria, foi determinado o retorno ao despacho de distribuição inicial da proposição. (CDC, CCTCI, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD. art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)
DCD 01 11 05 PÁG 52488 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/03/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006) 16/01/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2006) 05/05/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007

Apensados

Apensados ao PL 66/2003 ( 5 )

  • PL 69/2003
  • ,  PL 791/2003
  • ,  PL 2386/2003
  • ,  PL 5152/2005
  • ,  PL 5569/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24 Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 69/2003.
14/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
17/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7229 COL 02.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 7229 COL 02. Inteiro teor
20/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino
24/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-791/2003.
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2386/2003.
08/10/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor
30/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2237/04, da CDC, solicitando audiência prévia da CCTCI para este Projeto.
    DCD 01/12/04 PÁG 51792 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Audiência); Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
02/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003 apensadas.
12/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3270/2005, do Senhor Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Pres. da CDC, que requer a redistribuição do PL n.º 66/2003 e de seus apensados, no sentido de que a CCTCI se pronuncie anteriormente à CDC.
31/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3270/05, no sentido de que a CCTCI pronuncie-se anteriormente à CDC, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Reexaminada a matéria, foi determinado o retorno ao despacho de distribuição inicial da proposição. (CDC, CCTCI, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD. art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)
    DCD 01 11 05 PÁG 52488 COL 02.
07/11/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas.
10/11/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
12/01/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. Inteiro teor
13/01/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006)
23/02/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior.
10/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas.
03/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/05/06 PÁG 22825 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
04/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2006)
17/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
04/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
29/04/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
26/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/04/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina.
06/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas.
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19782 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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