PL 66/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24 Inteiro teor |
| 30/11/2004 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Audiência); Defesa do Consumidor; |