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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 26/04/2006

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
26/04/2006 às 10h41
Término:
26/04/2006 às 12h24
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PL 3173/2004 - Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relatora: Yeda Crusius (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 371/1999 - Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Robério Nunes
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 975/2003, apensado, com substitutivo.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Robério Nunes
  • PL 66/2003 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 846/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Jonival Lucas Junior (PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3547/2004 - Dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5478/2005 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Rubinelli (PT-SP)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5765/2005 - Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6171/2005 - Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 12

  • REQ 416/2006 - Requer a realização de audiência pública, em reunião conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para ouvir representantes da sociedade civil e do Ministério dos Transportes e ANTT sobre a revogação do procedimento licitatório de outorga de concessão de trechos das rodovias BR-116 e BR-386.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
  • REQ 417/2006 - Requer seja convidado o Sr. Eduardo de Souza Ramos, Presidente da Mitsubishi Motors do Brasil e o Sr. Marcos Cardoso, prprietário da concessionária Nara Veículos de Revendas Mitsubshi, no Distrito Federal, para prestar esclarecimentos sobre o serviço de atendimento ao consumidor em suas empresas.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
  • REQ 418/2006 - Solicita que sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e do Setor Produtivo para debaterem a política de abastecimento e preço do álcool combustível em Seminário a ser realizado conjuntamente por esta Comissão e as comissões de Minas e Energia, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    • Autor: Simplício Mário (PT-PI)
  • REQ 419/2006 - Solicita seja convidado o Sr. Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta alternativa para conversão de pulsos para minutos no sistema de tarifação da telefonia fixa local.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
  • PL 1775/1991 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor.

    • Autor: Zaire Rezende (PMDB-MG)
    • Relatora: Selma Schons (PT-PR)
  • PL 6423/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

    • Autor: do Senado Federal - João Alberto Souza(PMDB-MA)
    • Relator: Paulo Lima (PMDB-SP)
  • PL 4678/2004 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 5581/2005 - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.

    • Autor: José Divino (PMDB-RJ)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)
  • PL 5891/2005 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)
  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relatora: Ana Guerra (PT-MG)
  • PL 3613/2000 - Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.

    • Autor: Ricardo Izar (PMDB-SP)
    • Relatora: Ana Guerra (PT-MG)
  • PL 57/2003 - Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

    • Autor: Wilson Santos (PSDB-MT)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)