PL 46/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
18/02/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2003 | Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 18/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/06/2005 | 10/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | 19/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) | 03/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007) | 22/10/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2024) | 15/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame. |
Apensados
Apensados ao PL 46/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 5 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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17/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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24/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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31/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/06/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/02/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/06/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/11/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/03/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Sessões e Reuniões
- 05/11/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/09/2007 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2007 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária