Comissão aprova prazo para cliente receber seguro

26/09/2007 - 23:07  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje substitutivo do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) ao Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estipula prazos máximos para o pagamento de indenização de sinistros pelos seguros.

O texto aprovado determina que, para os seguros obrigatórios, o período máximo será de 30 dias, contados a partir do momento de apuração do valor a ser pago. Para os demais casos, considerados de maior complexidade, o prazo máximo será de 60 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora. Além disso, o substitutivo obriga as seguradoras a pagar multa de 2% sobre o valor da indenização, além de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mensal, para pagamentos que ultrapassarem um mês.

Os prazos máximos previstos no projeto original eram de 10 e 30 dias, respectivamente.

Para o autor da proposta, a legislação atual contém uma grave lacuna, pois não estabelece prazo para a liquidação de sinistros, exceto no caso dos seguros obrigatórios e, "mesmo assim, prevê multa quase simbólica nos casos de descumprimento", reclama.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter conclusivo.

Reportagem – Antonio Barros
Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br