Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 CDC => PL 46/2003 Emenda na Comissão 19/03/2003 Luiz Carlos Hauly Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento. Inteiro teor
EMC 2/2003 CDC => PL 46/2003 Emenda na Comissão 21/03/2003 Herculano Anghinetti Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CFT => PL 46/2003 Emenda na Comissão 30/10/2007 Darcísio Perondi Modifica-se a redação dada ao §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo artigo 1º do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 46/2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 2/2007 CFT => PL 46/2003 Emenda na Comissão 30/10/2007 Darcísio Perondi Suprima-se o parágrafo 4º do artigo 1º do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 46/2.003. Inteiro teor