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EMC 1/2007 CFT => PL 46/2003 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
30/10/2007

Ementa
Modifica-se a redação dada ao §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo artigo 1º do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 46/2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CFT, pelo Dep. Darcísio Perondi

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CFT, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
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