PL 46/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 46/2003 | Parecer do Relator | 30/03/2007 | Marcelo Guimarães Filho | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das Emendas 1/2003 e 2/2003 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 46/2003 | Substitutivo | 30/03/2007 | Marcelo Guimarães Filho | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. Inteiro teor |
| PES 1 CDC => PL 46/2003 | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator | 28/06/2007 | Marcelo Guimarães Filho | pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e 403/2003, apensados, e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor |
| VTS 1 CDC => PL 46/2003 | Voto em Separado | 29/08/2007 | Bruno Araújo | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências Inteiro teor |
| CVO 1 CDC => PL 46/2003 | Complementação de Voto | 25/09/2007 | Marcelo Guimarães Filho | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado. Inteiro teor |
| SBT 2 CDC => PL 46/2003 | Substitutivo | 25/09/2007 | Marcelo Guimarães Filho | p Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 46/2003 | Parecer de Comissão | 26/09/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CFT => PL 46/2003 | Parecer do Relator | 24/05/2011 | José Guimarães | Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise) Inteiro teor |
| PRL 2 CFT => PL 46/2003 | Parecer do Relator | 11/12/2012 | José Guimarães | Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise) Inteiro teor |
| PRL 3 CFT => PL 46/2003 | Parecer do Relator | 23/07/2019 | Luis Miranda | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, da Emenda nº 2/2003 da CDC, da Emenda nº 1/2007 da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Emenda nº 2/2007 da CFT, do Substitutivo adotado pela CDC, do Projeto de Lei nº 356/2003, e do Projeto de Lei nº 403/2003, apensados. Inteiro teor |
| PRL 4 CFT => PL 46/2003 | Parecer do Relator | 02/08/2021 | Luis Miranda | Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 1/2007 da CFT, da Emenda 2/2007 da CFT, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados. Inteiro teor |
| PRL 5 CFT => PL 46/2003 | Parecer do Relator | 29/10/2024 | Florentino Neto | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 6 CFT => PL 46/2003 | Parecer do Relator | 30/10/2024 | Florentino Neto | Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, dos PLs nºs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do PL nº 46/2003, dos PLs nªs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003 apresentadas na CDC, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na CFT, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC. Inteiro teor |