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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11/07/2007
Informações
- Local
- Plenário 08 do Anexo II
- Início
- 11/07/2007 às 10:38
- Término
- 11/07/2007 às 13:28
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 3
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PL 1765/2003 - Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências
Rejeitada
- Autora: MANINHA (PT-DF)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 5487/2005 - Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.
Aprovada com alterações
- Autor: CLÓVIS FECURY (PFL-MA)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 191/2007 - Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.
Aprovada com alterações
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 16
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REQ 38/2007 CDC - Solicita que sejam convidados para participar da Audiência Pública para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro públicos.
- Autor: WALTER IHOSHI (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado.
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REQ 36/2007 CDC - Solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor determine ao Tribunal da Contas da União - TCU, a realização de auditoria nos processos de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período compreendido entre 2002 à 2007.
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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REQ 37/2007 CDC - requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor para discutir sobre a venda da empresa brasileira de informações de crédito - Serasa
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado, com a inclusão do Representante do "Experian Group PLC" e do Representante da Secretaria de Direito Econômico.
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PL 1391/1991 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
- Autor: HUGO BIEHL (PDS-SC)
- Relator: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 405/2007 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relator: Walter Ihoshi
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/05/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2008Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)21/11/2007Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)21/11/2007Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 2460/2000 - Proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Giacobo (PR-PR)
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1
Não Deliberado.
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PL 46/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 6527/2006 - Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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1
Não Deliberado.
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PL 22/2007 - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relator: Júlio Delgado
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 56/2007 - Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
- Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 262/2007 - Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Giacobo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 497/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual.
- Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
- Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)
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1
Não Deliberado.
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PL 589/2007 - Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.
- Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
- Relator: Barbosa Neto
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 632/2007 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relatora: Nilmar Ruiz (DEM-TO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/08/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Aguinaldo Ribeiro.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Defesa do Consumidor (CDC)01/06/2007
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Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
- Autor: JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP)
- Relator: Felipe Bornier
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/04/2018Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)01/07/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/05/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/09/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Defesa do Consumidor (CDC)04/09/2007
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Não Deliberado.
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PFC 106/2005 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.
- Autora: KÁTIA ABREU (PFL-TO)
- Relator: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.