PL 768/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/03/2015
Ementa
Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/03/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015) | 17/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 18/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017) | 20/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023) | 22/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
Apensados
Apensados ao PL 768/2015 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
11/07/2017
- Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/09/2017 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/03/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/08/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
19/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2017 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/09/2017 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 30/08/2017 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária