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PL 6315/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Keiko Ota - PSB/SP , Capitão Augusto - PR/SP

Apresentação
10/09/2013

Ementa
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2013	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dani Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
31/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
25/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado
18/06/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado o Parecer.
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.

Apensados

Apensados ao PL 6315/2013 ( 15 )

PL 1174/2015

PL 1174/2015

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a redução de pena para o tráfego privilegiado de drogas.
, PL 3635/2015 (2)

PL 3635/2015

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas.

Explicação da Ementa: Altera de 2/3 (dois terços) para 1/3 (um terço) o patamar para diminuição da pena no caso de crime de tráfico de drogas.
, PL 4803/2016

PL 4803/2016

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece que, no crime de tráfico de drogas, as penas não poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, mesmo que o agente seja réu primário.
, PL 2035/2024

PL 2035/2024

Autor: Delegado Ramagem

Ementa: Altera a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
, PL 5688/2016 (4)

PL 5688/2016

Autor: Major Olimpio

Ementa: Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Explicação da Ementa: Trata do tráfico privilegiado de drogas.
, PL 2641/2020

PL 2641/2020

Autor: Aline Sleutjes

Ementa: Inclui novo requisito para a incidência da minorante do artigo 33, caput, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.
, PL 652/2023

PL 652/2023

Autor: Messias Donato

Ementa: Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
, PL 1711/2023 (1)

PL 1711/2023

Autor: Coronel Ulysses

Ementa: Altera o artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências) para definir requisitos para aplicação da minorante de pena prevista no Art. 33, § 4º, em caso de constatação de tráfico privilegiado, bem como aumentar a pena mínima.
, PL 4324/2025

PL 4324/2025

Autor: Delegado Bruno Lima

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, conhecida como tráfico privilegiado, e aprimorar o combate ao tráfico ilícito de drogas.
, PL 5892/2016

PL 5892/2016

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Explicação da Ementa: Extingue a figura do tráfico privilegiado de droga.
, PL 6284/2016

PL 6284/2016

Autor: Laerte Bessa

Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 e insere o inciso VIII no art. 40, ambos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a redução de pena para o crime de tráfico privilegiado de drogas.
, PL 9827/2018

PL 9827/2018

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de réu primário cumprir pena por trafico de drogas em regime aberto
, PL 3241/2019

PL 3241/2019

Autor: Cabo Junio Amaral

Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.
, PL 5460/2023

PL 5460/2023

Autor: André Fernandes

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado.
, PL 5507/2023

PL 5507/2023

Autor: Rodolfo Nogueira

Ementa: Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	25/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	15/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados. Inteiro teor 18/06/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6315/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Revoga o § 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". Inteiro teor
25/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/13 PAG 43777 COL 02. Inteiro teor
30/09/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
11/12/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
28/02/2014	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
08/01/2015	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 295/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2015. Inteiro teor
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1174/2015. Inteiro teor
29/04/2015	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
23/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3635/2015. Inteiro teor
01/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5688/2016. Inteiro teor
10/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5892/2016. Inteiro teor
27/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6284/2016. Inteiro teor
03/04/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
29/09/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/10/2017	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
03/04/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9827/2018. Inteiro teor
06/04/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/04/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
23/05/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
06/06/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015, 3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016, apensados. Inteiro teor
21/11/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo do Plenário.
05/12/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo do Plenário.
21/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
27/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
15/05/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados. Inteiro teor
22/05/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por solicitação do Autor.
18/06/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta Aprovado o Requerimento Procedimental. O parecer foi lido pelo Relator em 18/06/2019. Aprovado o Parecer. Inteiro teor
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3241/2019. Inteiro teor
21/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/06/19, Letra A, PÁG 62. Inteiro teor
21/06/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1174/2015, PL-3635/2015, PL-4803/2016, PL-5688/2016, PL-5892/2016, PL-6284/2016, PL-9827/2018, PL-3241/2019 apensadas.
01/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
27/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor
12/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
16/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, e 3.241/2019, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016, 5.892/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado. Inteiro teor
26/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 95/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o PL 6.315/2013 que revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". Inteiro teor
01/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
07/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Chris Tonietto Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado Inteiro teor
08/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
16/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
16/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
25/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 3 CCJC. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.174/2015, 5.688/2016, 3.241/2019 e 5.892/2016, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.635/2015, 4.803/2016 e 9.827/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.284/2016, apensado Inteiro teor
15/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5460/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5507/2023. Inteiro teor
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2035/2024 à proposição PL-3635/2015.
31/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dani Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4324/2025 à proposição PL-1711/2023.

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mais notícias

16/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
15/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
15/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Detalhes

mais sessões e reuniões

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