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PL 7239/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 178/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/CE

Apresentação
30/04/2010

Ementa
Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2010 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem a este: PL-65/2007 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7239/2010 ( 77 )

  • PL 65/2007 (55)
  • ,  PL 246/2007
  • ,  PL 1058/2007 (7)
  • ,  PL 6123/2013 (1)
  • ,  PL 540/2022
  • ,  PL 608/2020 (3)
  • ,  PL 3179/2020
  • ,  PL 3772/2021
  • ,  PL 865/2022
  • ,  PL 5488/2020
  • ,  PL 1875/2007
  • ,  PL 2361/2007 (6)
  • ,  PL 5794/2009
  • ,  PL 3506/2015
  • ,  PL 10775/2018
  • ,  PL 2626/2019
  • ,  PL 3540/2019
  • ,  PL 5270/2019
  • ,  PL 2749/2008 (1)
  • ,  PL 10399/2018
  • ,  PL 2750/2008 (4)
  • ,  PL 3768/2015 (2)
  • ,  PL 5213/2016
  • ,  PL 3302/2019
  • ,  PL 720/2021
  • ,  PL 7670/2010 (14)
  • ,  PL 566/2011 (9)
  • ,  PL 6892/2017
  • ,  PL 2863/2019
  • ,  PL 3546/2019
  • ,  PL 4761/2019
  • ,  PL 6192/2019
  • ,  PL 972/2021 (3)
  • ,  PL 2733/2022 (1)
  • ,  PL 2692/2023
  • ,  PL 632/2023
  • ,  PL 6909/2013 (1)
  • ,  PL 6381/2016
  • ,  PL 5468/2020 (1)
  • ,  PL 570/2021
  • ,  PL 7721/2010
  • ,  PL 495/2011 (7)
  • ,  PL 952/2011 (5)
  • ,  PL 5113/2020
  • ,  PL 1227/2021
  • ,  PL 3675/2023
  • ,  PL 5584/2023 (1)
  • ,  PL 4128/2025
  • ,  PL 8560/2017
  • ,  PL 4161/2012
  • ,  PL 960/2019
  • ,  PL 3382/2019 (1)
  • ,  PL 3736/2023
  • ,  PL 3985/2019
  • ,  PL 325/2020 (1)
  • ,  PL 2855/2022
  • ,  PL 1844/2011 (3)
  • ,  PL 7073/2014
  • ,  PL 8232/2017
  • ,  PL 2656/2019
  • ,  PL 2136/2015
  • ,  PL 7353/2017
  • ,  PL 7759/2017
  • ,  PL 9839/2018
  • ,  PL 2148/2019 (1)
  • ,  PL 5891/2023
  • ,  PL 5812/2019 (1)
  • ,  PL 157/2024
  • ,  PL 684/2020 (7)
  • ,  PL 723/2020 (1)
  • ,  PL 4298/2020
  • ,  PL 733/2020
  • ,  PL 839/2020
  • ,  PL 914/2020
  • ,  PL 1071/2020 (1)
  • ,  PL 2891/2023
  • ,  PL 2514/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 739/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores".
    Inteiro teor
30/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7239/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências', para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores". Inteiro teor
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apensem a este: PL-65/2007 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Deixa de ser encaminhado à CDC e CTASP tendo em vista que o PL 65/07, ora apensado a este, já tramitou nestas comissões.
12/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/10 PÁG 19884 COL 02 Inteiro teor
17/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-246/2007, PL-1058/2007, PL-1875/2007, PL-2361/2007, PL-2749/2008, PL-2750/2008, PL-5794/2009, PL-65/2007 apensadas.
26/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
19/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1844/2011.
    DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 01. Inteiro teor
10/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3756/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito". Inteiro teor
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 3756/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.756/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 7.239/2010 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. Inteiro teor
16/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro teor
08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
04/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda da redação, do PL 1875/2007, do PL 495/2011, do PL 6123/2013, do PL 3768/2015, com emendas de constitucionalidade, do PL 65/2007, do PL 246/2007, do PL 1058/2007, do PL 2361/2007, do PL 2749/2008, do PL 2750/2008, do PL 5794/2009, do PL 7670/2010, do PL 566/2011, do PL 952/2011, do PL 1844/2011, do PL 4161/2012, do PL 6909/2013, do PL 7073/2014, do PL 2136/2015, do PL 3506/2015, do PL 5213/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela injuridicidade do PL 7721/2010, apensado.
    Inteiro teor
11/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame, em razão da apensação do PL 6.381/2016.
25/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
21/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
16/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia Ofício GP-DEA nº 301/2018 PG nº 380/2017, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
25/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1824/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a redistribuição do projeto de Lei nº 7.239/2010 e seus apensados para que a Comissão de Minas e Energia se manifeste quanto ao mérito das referidas proposições". Inteiro teor
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.824/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.824/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.239/2019 e seus apensados não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (45)
06/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.665/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.095/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
25/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
08/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5/2021 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Inteiro teor
12/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020 e 5.468/2020, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva;
    pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados.

    Inteiro teor
27/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de nova apensação do Projeto de Lei n. 570/2021.
27/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020 e 570/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva;
    pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados. Inteiro teor
28/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em virtude da apensação do PL 720/2021.
03/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020 e 5.488, de 2020, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados. Inteiro teor
05/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista a apensação do PL 972/2021.
06/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020 e 972/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados. Inteiro teor
12/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Carlos Jordy e a Deputada Fernanda Melchionna
  • Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
  • Retirada a verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. Mantido o Resultado, aprovada a Retirada de Pauta.
12/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) em virtude de apensação do PL 1227/2021.
13/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e substitutivos, deste e dos Projetos de Lei n°s 65/2007, 1.875/2007, 2.750/2008, 495/2011, 952/2011, 6.123/2013, 6.909/2013, 7.073/2014, 3.768/2015, 7.353/2017, 960/2019, 2.148/2019, 2.656/ 2019, 2.863/2019, 3.302/2019, 3.985/2019, 5.812/2019, 684/2020, 723/2020, 733/2020, 839/2020, 914/2020, 1.071/2020, 3.179/2020, 4.298/2020, 5.468/2020, 570/2021 e 720/2021, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 246/ 2007, 1.058/2007, 2.749/2008, 7.670/2010, 566/2011, 1.844/2011, 4.161/2012, 2.136/2015, 5.213/2016, 6.381/2016, 6.892/2017, 8.232/2017, 8.560/2017, 9.839/2018, 10.399/ 2018, 3.382/ 2019, 3.540/2019, 3.546/2019, 4.761/2019, 5.270/2019, 6.192/2019, 7.759/2019, 325/2020, 608/2020, 5.113/2020, 5.488/2020, 972/2021 e 1.227/2021, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei n°s 2.361/2007, 5.794/2009, 7.721/2010, 3.506/2015, 10.775/2018 e 2.626/2019, apensados. Inteiro teor
18/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Gilson Marques e a Deputada Fernanda Melchionna.
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Gilson Marques.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 37; Não, 25; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 62
18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1084/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Entendemos ser pertinente o apensamento dos projetos, visto que sua apreciação conjunta proporcionará um debate mais amplo e consistente sobre a legislação sobre o corte na prestação de serviço público , possibilitando maior uniformidade nas na discussão da matéria sobretudo no período da Pandemia da COVID-19". Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, a Deputada Maria do Rosário.
  • Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.084/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.084/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
14/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista a apensação do PL 3772/2021.
04/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), tendo em vista as apensações dos PLs 365/2022 e 340/2022.
05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, deixou de ser membro da Comissão
18/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 12 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor
07/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
16/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 13 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC). Inteiro teor
12/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
  • Apresentação do PRL n. 14 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC). Inteiro teor
06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)
06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
12/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4128/2025 à proposição PL-5584/2023.
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  • 26/05/2021 - 09h00

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