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PL 566/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7670/2010 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Lindomar Garçon - PV/RO

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/2011	Apense-se ao PL-7670/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
18/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7670/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 566/2011 ( 9 )

PL 6892/2017

PL 6892/2017

Autor: Weverton Rocha

Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
, PL 2863/2019

PL 2863/2019

Autor: Manuel Marcos

Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de fornecimento de energia elétrica e regula as condições para desligamento e religação do mesmo.
, PL 3546/2019

PL 3546/2019

Autor: Adriano do Baldy

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia elétrica.
, PL 4761/2019

PL 4761/2019

Autor: Elmar Nascimento

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.
, PL 6192/2019

PL 6192/2019

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
, PL 972/2021 (3)

PL 972/2021

Autor: Marco Bertaiolli

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para que seja vedada a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento de serviços públicos e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
, PL 2733/2022 (1)

PL 2733/2022

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos e determinar prazo para o seu reestabelecimento após o adimplemento do usuário.
, PL 2692/2023

PL 2692/2023

Autor: Marcos Soares

Ementa: "Dispõe sobre o prazo para religação do fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade de informação ao consumidor por meio de SMS."
, PL 632/2023

PL 632/2023

Autor: Roberto Duarte

Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para tratar sobre a interrupção e religação ou o restabelecimento de serviços públicos

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 566/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida". Inteiro teor
23/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011 Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9166 COL 01. Inteiro teor
18/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7670/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 01. Inteiro teor
19/04/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6892/2017. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
10/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2863/2019. Inteiro teor
05/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3546/2019. Inteiro teor
04/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4761/2019. Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6192/2019. Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-972/2021. Inteiro teor
06/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.