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PL 1844/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
13/07/2011

Ementa
Acresce o Art. 20 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1900, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito a suspensão temporária da prestação de serviços continuados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2011 Apense-se à(ao) PL-7239/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1844/2011 ( 3 )

  • PL 7073/2014
  • ,  PL 8232/2017
  • ,  PL 2656/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1844/2011, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acresce o Art. 20 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1900, o Código de defesa do Consumidor, garantindo o direito a suspensão temporária da prestação de serviços continuados". Inteiro teor
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/07/11 PAG 37162 COL 02. Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7239/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 01. Inteiro teor
16/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3756/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito". Inteiro teor
30/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 3756/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.756/2011, tendo em vista a distribuição do PL n. 7.239/2010 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. Inteiro teor
07/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
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