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PL 2708/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

Dados Complementares:
Altera as Lei nºs 7.713, de 1988; 8.134, de 1990 e 8.212, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)	25/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)	03/06/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)	22/09/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)	25/09/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)	17/06/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 2708/2007 ( 14 )

PL 5003/2009

PL 5003/2009

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária o adicional de férias, a que se refere o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
, PL 5932/2009

PL 5932/2009

Autor: Guilherme Campos

Ementa: Dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda dos valores recebidos a título de abono pecuniário de férias.
, PL 1186/2011

PL 1186/2011

Autor: Vicentinho

Ementa: Estabelece isenção do imposto de renda sobre abono salarial, participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e adicional de um terço de férias, nos termos que especifica, e dá outras providências.
, PL 3600/2012

PL 3600/2012

Autor: Márcio Macêdo

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 8.134, de 1990.
, PL 4799/2012

PL 4799/2012

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Determina a isenção do imposto de renda sobre o valor da gratificação de natal para os rendimentos percebidos por pessoas físicas.
, PL 4965/2013

PL 4965/2013

Autor: César Halum

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
, PL 5610/2013

PL 5610/2013

Autor: Nilson Leitão

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modifica a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
, PL 5910/2013

PL 5910/2013

Autor: Acelino Popó

Ementa: Acrescenta inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar os rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de férias remuneradas.
, PL 6087/2013

PL 6087/2013

Autor: Amauri Teixeira

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.
, PL 6571/2013 (2)

PL 6571/2013

Autor: Camilo Cola

Ementa: Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.
, PL 6781/2013

PL 6781/2013

Autor: Abelardo Camarinha

Ementa: Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.
, PL 425/2015

PL 425/2015

Autor: Jorge Solla

Ementa: Altera a Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.
, PL 1585/2015

PL 1585/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Isenta do imposto de renda, das contribuições previdenciárias, e da contribuição social do servidor público os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de décimo terceiro salário e de horas extras.

Explicação da Ementa: Altera a lei nº 7.713,de 1988; Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 10.887, de 2004; Lei nº 8.134, de 1990; Lei nº 8.620, de 1993.
, PL 1785/2015

PL 1785/2015

Autor: Roney Nemer

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda o décimo terceiro salário e da outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.134, de 1990.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	02/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
30/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2043 COL 02. Inteiro teor
14/02/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/03/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
24/03/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. José Otávio Germano Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/07/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Eudes Xavier.
09/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcizio Zimmerman.
10/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Roberto Santiago.
17/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5003/2009. Inteiro teor
23/04/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. José Otávio Germano, para manifestar-se sobre o PL 5.003/09, apensado
02/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do REQ 243/2009 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007." Inteiro teor Apresentação do REQ 244/2009 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Força Sindical, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007." Inteiro teor
10/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento n. 243/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007. Aprovado requerimento n. 244/2009 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Força Sindical, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007.
16/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5932/2009. Inteiro teor
28/01/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-122/2011. Inteiro teor
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1186/2011. Inteiro teor
31/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
02/06/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste, do PL 5003/2009, do PL 5932/2009, e do PL 1186/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/09/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
03/10/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
19/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3600/2012. Inteiro teor
10/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
29/05/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, do PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/11, e 3.600/12, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sandro Mabel.
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4799/2012. Inteiro teor
08/02/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), para manifestar-se sobre o PL nº 4799/12 (apensado).
06/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4965/2013. Inteiro teor
01/04/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
12/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5610/2013. Inteiro teor
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5910/2013. Inteiro teor
28/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6087/2013. Inteiro teor
15/10/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.003/2009, 5.932/2009, 1.186/2011, 3.600/2012, 4.799/2012, 4.965/2013, 5.610/2013, 5.910/2013, e 6.087/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6571/2013. Inteiro teor
30/10/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), para manifestar-se a respeito do PL 6.571/13, apensado.
26/02/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
07/05/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
17/07/2014	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/13, 5910/13, 6087/13, 6571/13 e 6781/13, apensados. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-511/2015. Inteiro teor
08/04/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
12/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/13, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 6781/13 e 425/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1585/2015. Inteiro teor
01/06/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para manifestar-se sobre o PL 1.585/2015, apensado.
10/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1785/2015. Inteiro teor
02/07/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Erika Kokay.
18/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
19/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
26/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Ricardo Barros e Silvio Costa.
27/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/08/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5003/2009, PL-5932/2009, PL-1186/2011, PL-3600/2012, PL-4799/2012, PL-4965/2013, PL-5610/2013, PL-5910/2013, PL-6087/2013, PL-6571/2013, PL-6781/2013, PL-425/2015, PL-1585/2015, PL-1785/2015 apensadas.
31/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 104 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
24/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)
07/10/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 164/2015, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: " Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2007. ". Inteiro teor
09/11/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
17/12/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benito Gama, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor
16/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1225/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.708, de 2007". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
09/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
13/06/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
14/06/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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26/08/2015 - 10h00
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