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PL 5120/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Machado - PFL/SE

Apresentação
03/05/2005

Ementa
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.

Dados Complementares:
Exigindo que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.

Apensados

Apensados ao PL 5120/2005 ( 3 )

  • PL 5443/2009
  • ,  PL 467/2011
  • ,  PL 443/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/07/2016 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 467/2011, apensado, à exceção do § 1º do art. 1º de ambos os projetos, que é pela injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5443/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 5443/2009 e do PL 467/2011, apensados. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 06/12/2010 - Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

08/12/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 09/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

16/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Machado (PFL-SE). Inteiro teor
12/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2005, PÁG 18490, COL 02. Inteiro teor
18/05/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
06/06/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PMDB-TO)
16/08/2005

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 272 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01 Inteiro teor
12/04/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Penido (PFL-MG)
06/03/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/03/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
02/04/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela rejeição. Inteiro teor
16/04/2008

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
17/12/2008

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
31/03/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 352/2009 do Sr. Marcio Junqueira que requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL nº 5.120/2005, item nº 14 da pauta.
31/03/2009

Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Marcio Junqueira.
01/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
10/09/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela rejeição deste e do PL 5443/2009, apensado. Inteiro teor
15/09/2009

Minas e Energia ( CME ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
29/09/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do REQ 462/2009 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir o PL 5.120/2005, que exige dos revendedores de gás de cozinha a pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido." Inteiro teor
30/09/2009

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Marcio Junqueira.
07/10/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 462/2009 do Sr. Marcio Junqueira que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir o PL 5.120/2005, que exige dos revendedores de gás de cozinha a pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido.
21/10/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL).
09/12/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/03/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Edmilson Valentim, contra os votos dos Deputados Jorge Boeira e Carlos Alberto Canuto.
05/05/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Marcos Lima.
11/05/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Marcos Lima (PMDB-MG). Inteiro teor
19/05/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator, Deputado Carlos Alberto Canuto.
26/05/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL)
08/06/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CME, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PSC-AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/06/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), pela aprovação deste e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
16/06/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5443/2009 apensada.
17/06/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
06/12/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 5443/2009, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2010

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA).
  • Aprovado o Parecer.
09/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5443/2009 apensada.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011. Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

23/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015. Inteiro teor
03/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
07/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
27/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
06/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 467/2011, apensado, à exceção do § 1º do art. 1º de ambos os projetos, que é pela injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5443/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do PL 5443/2009 e do PL 467/2011, apensados. Inteiro teor
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/03/20 PÁG 87, Letra A. Inteiro teor
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  • 08/12/2010 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2010 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/06/2010 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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