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PL 4915/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mariângela Duarte - PT/SP

Apresentação
16/03/2005

Ementa
Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/05/2008	Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.762-A/05) DCD de 21/05/08 PÁG 22205 COL 01

Apensados

Apensados ao PL 4915/2005 ( 5 )

PL 5083/2005

PL 5083/2005

Autor: Paulo Lima

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para dispor sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.
, PL 5282/2005

PL 5282/2005

Autor: Elimar Máximo Damasceno

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para dispor sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.
, PL 5383/2005

PL 5383/2005

Autor: José Mentor

Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos que determina

Explicação da Ementa: Tipificando como crime a violação de direitos e de prerrogativas do advogado impedindo sua atuação.
, PL 5476/2005

PL 5476/2005

Autor: Neuton Lima

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 1994, ao dispor sobre o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, e dá outras providências.
, PL 5753/2005

PL 5753/2005

Autor: Professor Irapuan Teixeira

Ementa: Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). Inteiro teor
29/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 476.
30/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.
30/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/05 PÁG 9313 COL 01. Inteiro teor
05/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
29/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5083/2005. Inteiro teor
01/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5282/2005. Inteiro teor
16/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5383/2005. Inteiro teor
24/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5476/2005. Inteiro teor
19/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5753/2005. Inteiro teor
23/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5762/2005. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007. DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01. Inteiro teor
18/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
09/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado. Inteiro teor
12/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro.
18/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005 e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/08, PÁG 10363 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2586, de 2008, pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado. DCD de 16/04/08 PÁG 15338 COL 01. Inteiro teor
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2586/2008 => PL 4915/2005. Aprovado requerimento n. 2586/2008 do Sr. Ciro Nogueira que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado. DCD de 21/05/08 PÁG 22156 COL 02. Inteiro teor
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir o parecer à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer à Emenda de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição desta. Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, e do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). Retirado o Requerimento. Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.762/05, apensado. Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 5.083/05, 5.282/05, 5.383/05, 5.476/05, 5.753/05 e 5.762/05, apensados. A Emenda de Plenário de nº 1 deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.762-A/05) DCD de 21/05/08 PÁG 22205 COL 01 Inteiro teor
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado.
12/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor