PL 4915/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2005 |
À Comissão de |
| 20/05/2008 |
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado. |