PL 4915/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2586/2008 => PL 4915/2005 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 15/04/2008 | Ciro Nogueira | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado. Inteiro teor |