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PL 734/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2020

Ementa
Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/10/2020	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
06/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 734/2020 ( 23 )

PL 806/2020 (4)

PL 806/2020

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra.
, PL 1492/2020

PL 1492/2020

Autor: Fábio Faria

Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.
, PL 1968/2020

PL 1968/2020

Autor: Pedro Augusto Bezerra

Ementa: Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
, PL 3636/2020

PL 3636/2020

Autor: Luis Miranda

Ementa: Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 1.521 de 1951 e 12.529 de 2011.
, PL 610/2023

PL 610/2023

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a fim de criminalizar a conduta de exorbitar preços de produtos essenciais para as necessidades básicas do ser humano em decorrência de situações de convulsão social.
, PL 896/2020 (2)

PL 896/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
, PL 5053/2020 (1)

PL 5053/2020

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003.
, PL 1852/2021

PL 1852/2021

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - COVID-19
, PL 1550/2020 (1)

PL 1550/2020

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
, PL 4970/2023

PL 4970/2023

Autor: Eriberto Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,que“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”,com o fim de tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de produtos e serviços,com a incidência de circunstância agravante em caso cometimento em época de grave crise econômica oupor ocasião de calamidade pública, de emergência pública ou de convulsão social.
, PL 2888/2020 (10)

PL 2888/2020

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.
, PL 4561/2020

PL 4561/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
, PL 608/2023

PL 608/2023

Autor: Delegado Palumbo

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, para tornar crime a conduta de manipulação ou abuso de preços em casos de decretação de Pandemia, Estado de Calamidade Pública, emergência pública ou vulnerabilidade social.
, PL 609/2023

PL 609/2023

Autor: Nikolas Ferreira

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir o crime de elevação de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.
, PL 614/2023

PL 614/2023

Autor: Duarte

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.
, PL 620/2023

PL 620/2023

Autor: Messias Donato

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade
, PL 745/2023

PL 745/2023

Autor: Pedro Aihara

Ementa: Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia
, PL 790/2023

PL 790/2023

Autor: Emanuel Pinheiro Neto

Ementa: Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres.
, PL 1525/2024

PL 1525/2024

Autor: Fernanda Melchionna

Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
, PL 1547/2024

PL 1547/2024

Autor: Daiana Santos

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de estabelecer medidas mais rigorosas contra o aumento abusivo de preços durante declaração de emergência ou situações de calamidade pública, e dá outras providências.
, PL 1673/2024

PL 1673/2024

Autor: Afonso Motta

Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular), e a Lei n.º 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para coibir o aumento abusivo, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços em razão de calamidade pública ou emergência declaradas por órgão competente.
, PL 1599/2024

PL 1599/2024

Autor: Daniel Trzeciak

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
, PL 1737/2024

PL 1737/2024

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	16/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e dos PLs 806/2020, 896/2020, 1550/2020, 2888/2020, 1492/2020, 1968/2020, 3636/2020, 610/2023, 5053/2020, 4561/2020, 608/2023, 609/2023, 614/2023, 620/2023, 745/2023, 790/2023, 1852/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 734/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Inteiro teor
06/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-806/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-896/2020. Inteiro teor
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1550/2020. Inteiro teor
03/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2888/2020. Inteiro teor
14/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 2948/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, para prestar esclarecimentos sobre o plano nacional de imunização apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sem o aval de especialistas que assessoraram a elaboração do documento. ". Inteiro teor
25/02/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com as proposições PL-806/2020, PL-896/2020, PL-1492/2020, PL-1550/2020, PL-1968/2020, PL-2888/2020, PL-3636/2020, PL-4561/2020, PL-5053/2020 apensadas.
25/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
15/09/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1550/2020, do PL 2888/2020, do PL 1492/2020, do PL 1968/2020, do PL 3636/2020, e do PL 4561/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2020, e do PL 1852/2021, apensados. Inteiro teor
30/09/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta a pedido do relator.
06/10/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 2.947/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.947/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.675/2013 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
16/05/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e dos PLs 806/2020, 896/2020, 1550/2020, 2888/2020, 1492/2020, 1968/2020, 3636/2020, 610/2023, 5053/2020, 4561/2020, 608/2023, 609/2023, 614/2023, 620/2023, 745/2023, 790/2023, 1852/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta por solicitação do Relator.
14/06/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
15/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1962/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer redistribuição do PL 734;2020 que Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Inteiro teor
09/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1547/2024 à proposição PL-2888/2020. Apense-se a este(a) o(a) PL-1599/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1599/2024 à proposição PL-734/2020.
10/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1673/2024 à proposição PL-2888/2020. Apense-se a este(a) o(a) PL-1737/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1737/2024 à proposição PL-734/2020.

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20/03/2020
Aumento de preços durante pandemia pode virar crime

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