PL 734/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2020

Ementa
Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2023 Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
06/10/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 734/2020 ( 23 )

  • PL 806/2020 (4)
  • ,  PL 1492/2020
  • ,  PL 1968/2020
  • ,  PL 3636/2020
  • ,  PL 610/2023
  • ,  PL 896/2020 (2)
  • ,  PL 5053/2020 (1)
  • ,  PL 1852/2021
  • ,  PL 1550/2020 (1)
  • ,  PL 4970/2023
  • ,  PL 2888/2020 (10)
  • ,  PL 4561/2020
  • ,  PL 608/2023
  • ,  PL 609/2023
  • ,  PL 614/2023
  • ,  PL 620/2023
  • ,  PL 745/2023
  • ,  PL 790/2023
  • ,  PL 1525/2024
  • ,  PL 1547/2024
  • ,  PL 1673/2024
  • ,  PL 1599/2024
  • ,  PL 1737/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e dos PLs 806/2020, 896/2020, 1550/2020, 2888/2020, 1492/2020, 1968/2020, 3636/2020, 610/2023, 5053/2020, 4561/2020, 608/2023, 609/2023, 614/2023, 620/2023, 745/2023, 790/2023, 1852/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 734/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Inteiro teor
06/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 2948/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, para prestar esclarecimentos sobre o plano nacional de imunização apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sem o aval de especialistas que assessoraram a elaboração do documento.
    ". Inteiro teor
25/02/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-806/2020, PL-896/2020, PL-1492/2020, PL-1550/2020, PL-1968/2020, PL-2888/2020, PL-3636/2020, PL-4561/2020, PL-5053/2020 apensadas.
25/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
15/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1550/2020, do PL 2888/2020, do PL 1492/2020, do PL 1968/2020, do PL 3636/2020, e do PL 4561/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2020, e do PL 1852/2021, apensados. Inteiro teor
30/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
06/10/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.947/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.947/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.675/2013 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
16/05/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e dos PLs 806/2020, 896/2020, 1550/2020, 2888/2020, 1492/2020, 1968/2020, 3636/2020, 610/2023, 5053/2020, 4561/2020, 608/2023, 609/2023, 614/2023, 620/2023, 745/2023, 790/2023, 1852/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
14/06/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
15/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1962/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer redistribuição do PL 734;2020 que Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Inteiro teor
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1547/2024 à proposição PL-2888/2020.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1599/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1599/2024 à proposição PL-734/2020.
10/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1673/2024 à proposição PL-2888/2020.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1737/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1737/2024 à proposição PL-734/2020.
Sessões e Reuniões
  • 14/06/2023 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/06/2023 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/05/2023 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)