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PL 1852/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rejane Dias - PT/PI

Apresentação
18/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - COVID-19

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2024 Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1852/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS – COVID-19 ". Inteiro teor
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5053/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 276. Inteiro teor
10/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/12/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor
27/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
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