PL 1852/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/06/2021 |
Apense-se à(ao) PL-5053/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 04/12/2024 |
Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. Inteiro teor |