Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 165/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 420, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 39 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta".
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-9942/2018. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 8431/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.431/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 8614/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.614/2018, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se".

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Lido parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
• Aprovado o Parecer.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8984/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.965, de 2018, que 'requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9.615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9017/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9615, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 9.017/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.017/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.615/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro o Requerimento n. 9.214/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.615/2018, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 9.615/2018: à CCTCI, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-9942/2018, PL-10064/2018 apensadas.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018)

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Professor Pacco (PODE-DF). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com emendas, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Professor Pacco (PODE-DF), pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados Inteiro teor
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com emendas, e da Emenda 1/2018 da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do PL 9942/2018, e do PL 10064/2018, apensados. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCTCI, pelo Dep. Professor Pacco

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• 205_18CCTCI - Ofício à SGM comunicando parecer divergente. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

Mesa Diretora ( MESA )

• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9615/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, publicado no DCD de 05/02/19 PÁG 1289 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018 e do PL 23/2019, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018, do PL 23/2019 e do PL 2369/2019 apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2019, Letra C.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1994/2019, pelo Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 9615/2018, que altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
  
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 2.787/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]" Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro o Requerimento n. 2.787/2019, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.431/2019 ao Projeto de Lei n. 9.615/2018. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Finanças e Tributação no rol das Comissões que deverão se pronunciar quanto à matéria. Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 9.615/2018 se encontra pronto para a Ordem do Dia, determino que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação seja proferido em Plenário, por relator designado por esta Presidência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.615/2018: CCTCI, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1226/2021. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 664/2022, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a desapensação do
  Projeto de Lei nº 2.369, de 2019,
  do Projeto de Lei nº 9.615, de
  2018". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 664/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 664/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.369/2019 e 9.615/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2066/2024. Inteiro teor
• Apensação da proposição PL-2066/2024 à proposição PL-9615/2018.
• Despacho Autenticado Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apensação da proposição PL-3772/2025 à proposição PL-1173/2023.
• Apensação da proposição PL-4058/2025 à proposição PL-4232/2021.